Atualizado em 14/11/2024 às 14h43

Alvará de Construção/Licença de Obra(SEDUH/CAP)

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É o documento emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, que autoriza o início de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018 – Decreto 39.272/2018.

Entenda o que mudou com a publicação do novo Código de Edificação – COE

Local / Horário de atendimento
Central de Aprovação de Projetos – CAP
Setor Comercial Norte
Quadra 01, Bloco A – Edifício Number One Asa Norte – Brasília/DF CEP: 70711-900
Telefone: (61) 3214-4180
Site: http://www.cap.seduh.df.gov.br/
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h