Administração Regional do Riacho Fundo II

Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo do Distrito Federal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada órgão e entidade Distrital. Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.
Caso queira conhecer as demais Cartas de Serviços, acesse o Portal do Governo do Distrito Federal.

Dê sua opinião
– Participe da pesquisa e colabore com o aprimoramento das Cartas de Serviços ao Cidadão.
– Para registrar reclamação, sugestão, elogio ou informação sobre qualquer Carta de Serviços acesse o Sistema de Ouvidoria OUV-DF.

• Alistamento Militar
• Alvará de Construção / Licença e oba / (SEDUH – CAP)
• Autorização de Funcionamento
• Autorização Para Funcionamento de Quiosques e Trailers
• Carta de Habite-se / Conclusão de Obra – (SEDUH – CAP)
• Eventos Esportivos, de Lazer e Cultural
• Fiscalização em Feiras
• Habilitação de Projetos (SEDUH / CAP)
• Levantamento Topográfico (SEGOV)
• Licença de Demolição
• ​Licença para Canteiro de Obras em Àrea Pública
• Licença para Engenho Publicitário (SEDUH / CAP)
• Serviços de Obras e Manutenção Urbana
• Licença Eventual
• Termo de Permissão para Trailers e Quiosques (SECID)
• Viabilidade de Localização
• Serviço Social
• Sala do Empreendedor

Horários e Intinerários dos ônibus

• Alvará de Construção / Licença e oba / (SEDUH – CAP)
• Autorização de Funcionamento
• Carta de Habite-se / Conclusão de Obra – (SEDUH – CAP)
• Habilitação de Projetos (SEDUH / CAP)
• Levantamento Topográfico (SEGOV)
• Licença de Demolição
• Licença para Canteiro de Obras em Àrea Pública
• Licença para Engenho Publicitário (SEDUH / CAP)
• Licença Eventual
• Viabilidade de Localização

O que é Ouvidoria
A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

O que você pode registrar na Ouvidoria
Você pode fazer denúncia, reclamação, sugestão e elogio.

O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

• Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
• Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Canais de atendimento ao Cidadão:
Você pode ligar para a Central 162, acessar o Participa DF ou ainda ser atendido presencialmente na Ouvidoria-Geral do DF.

Atendimento Presencial

CENTRAL 162 e Sítio De segunda a sexta das 7h às 21h Sábado, domingo e feriados das 8h às 18 h *Ligação gratuita para telefone fixo. ** Recebe ligação de aparelho celular. Sítio: http://www.participa.df.gov.br

PRESENCIAL Ouvidoria do Riacho Fundo II De segunda a sexta das 09h às 12h e das 14h às 17h QN7A, Conj. 06  lotes ½ – Riacho Fundo II- DF

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Prazo de vinte (20) dias corridos para a resposta ao cidadão a contar da data do registro da manifestação

• São dez (10) dias para informar ao cidadão as primeiras providências adotadas – (Art . 24 do Decreto nº 36.462/2015)
• No máximo mais dez (10) dias para apurar e informar o resultado ao cidadão – (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015)

   

   

   

   

  

Prazo para responder DENÚNCIAS
O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de vinte (20) dias (Art. 25 Parágrafo 1º, do Decreto nº36.462/2015)

Garantias: 

• Segurança 
• Restrição de acesso a dados pessoais
• Comunicações, pelo sistema de ouvidoria, sobre o andamento da manifestação conforme prazos legais
• Atendimento por equipe especializada.

Elementos fundamentais para o registro de uma DENÚNCIA

• NOMES de pessoas e empresas envolvidas
• QUANDO ocorreu o fato
• ONDE ocorreu o fato
• Quem pode TESTEMUNHAR
• Se a pessoa pode apresentar PROVAS

Registro Identificado
Apresentação do documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Título de Eleitor; Passaporte; Carteira de Trabalho; Carteira Funcional; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

Registro Anônimo
Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.

Tratamento específico para DENÚNCIAS
Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Normas e Regulamentações

• Lei nº 4.896/2012
• Decreto nº 36.462/2015
• Instrução Normativa nº 01/2017

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é mais um serviço prestado pelas Ouvidorias do GDF.  Você poderá ter acesso a qualquer informação produzida e armazenada pelo Estado. É um direito do cidadão, garantido pela Constituição Federal.

Tipos de informações que você pode requerer
Você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, documentos, processos e tudo mais que for de competência do Governo do Distrito Federal. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.

Canais de atendimento disponíveis para o cidadão
Caso não encontre a informação que está procurando no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, registre e acompanhe o andamento do pedido de informação via internet ou vá pessoalmente à Ouvidoria do órgão responsável pelo assunto de seu interesse. Não é possível realizar um pedido de Informação por telefone.

Pedido de acesso deverá conter:

• Nome do requerente
• Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
• Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
• Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Prazos de resposta ao cidadão

Garantias:

1. Segurança.
2. Atendimento por equipe especializada.
3. Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.
4. Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
5. Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais.
6. Possibilidade de Recurso.
7. Possibilidade de Reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.

Importante
Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Acesse o sistema clicando AQUI

Normas e Regulamentações 

• Lei nº 4.990/2012
• Decreto nº 34.276/2013
• Instrução Normativa nº 02/2015

CARTA DE SERVIÇOS PARA PESSOA FISICA

CARTA SERVIÇOS PARA EMPRESA 

 

Dê sua opinião
Clique nos Links abaixo:
Pesquisa para o cidadão – http://bit.ly/Pesquisa-para-o-cidadão
Pesquisa para o servidores da instituição – http://bit.ly/Pesquisa-para-o-servidores-da-instituição
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