O que é um pedido de informação?
É uma solicitação de informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 e que pode ser solicitada por meio do Sistema Eletrônico de Informações (Particiapa DF).
Antes de registrar seu pedido, visite o link “Acesso à informação” que está disponível em todos os sites do Governo do Distrito Federal ou acesse o Portal da Transparência.
Tipos de informações:
O pedido de acesso deverá conter:
Nome do requerente.
Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Importante
Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Acesse o sistema clicando AQUI
Passo a Passo
ETAPAS
1º Passo – Registro do Pedido de Informação.
2º Passo – Órgão responsável analisa a disponibilidade da informação.
3º Passo – Envio da resposta ao cidadão.
CASOS EM QUE AS INFORMAÇÕES PODEM SER NEGADAS
Quando o documento se referir à investigação sigilosa.
Documentos classificados como reservado, secreto ou ultrassecreto.
Quando envolver dados pessoais de terceiros, que não seja o solicitante.
QUANDO O CIDADÃO NÃO RECEBE RESPOSTA
Após passados os 30 dias, se o órgão demandado não enviar resposta. Você pode, em até 10 dias, registrar uma reclamação pelos mesmos canais de atendimento do registro. E o órgão terá até 5 dias para enviar resposta.
O SERVIÇO É GRATUITO
Serão cobradas apenas as reproduções de:
Cópias de documentos
Gravação de mídias
Envios postais
*Os valores atendem à Portaria nº 116, de 11 de junho de 2008 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.
Dos Prazos
Caso não encontre as informações procuradas, registre o seu Pedido:
• Endereço físico do SIC:
QN 7A, Conjunto 06, Lote 01/02 – Riacho Fundo II – CEP: 71.780-016.
• Horário de Funcionamento:
De segunda à sexta-feira de 8h às 12h e 14h às 18h.
• Telefone e e-mail específicos para orientação e esclarecimento de dúvidas referentes ao Serviço de
Informações ao Cidadão:
(61) 9 9345.3095
ouvidoriariachofundo2@riachofundo2.df.gov.br
• Nome e contato da servidor responsável pelo SIC:
Lauro Pereira Rodrigues
Contato: (61) 9 9345.3095
E-mail: lauro.rodrigues@riachofundo2.df.gov.br
Currículo: Lauro Pereira Rodrigues..
• Nome e contato da Autoridade de Monitoramento:
Lauro Pereira Rodrigues
Contato: (61) 9 9345.3095
E-mail: lauro.rodrigues@riachofundo2.df.gov.br
Currículo: Lauro Pereira Rodrigues
• Link de redirecionamento para o Participa DF e fazer seu pedido de informação:
Normas e Regulamentações
