19 de abril

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CartaDigital

REVISÃO DO PPA 2018

PL nº 2128/2018 de 17/09/2018 

DECRETO 39.461/2018, de 14/11/2018

Lei_nº6.252 de 27/12/2018

Lei nº 5.602, de 30/12/2015, atualizada pelo Dec. nº 37.517, de 26/07/2016; pela Lei nº 5.787, de 22/12/2016, pela Lei nº 6.061, de 29/12/2017; pelo Dec. nº 39.461, de 14/11/2018 e pela Lei nº 6252 de 27/12/2018

 

 

REVISÃO DO PPA 2017

PL nº de 15_09_2017

Lei nº 6.061 de 29/12/2017

Lei 5.602 de 30/12/2015, Atualizada pelo Dec. 37.517 de 26/07/2016, pela Lei 5.787, de 22/12/2016 e pela Lei nº 6.061 de 29/12/2017

 

REVISÃO DO PPA 2016

Decreto nº 37.517, DE 26/07/2016

Lei nº 5.602, DE 15/09/2015, atualizada pelo Decreto nº 37.517/2016

Lei nº 5.787, de 22/12/2016

Anexos da Lei nº 5.787, de 22/12/2016

Lei nº 5.602, de 15/09/2015, atualizada pela Lei nº 5.787 de 22/12/2016

 

Lei Inicial do PPA 2016-2019

Lei nº 5.602, de 30/12/2015 e Anexos – PPA 2016_2019

Projeto de Lei nº 647/15, de 15/09/2015 – PPA Brasília 2016-2019

 

FORMULÁRIO DE MAPEAMENTO

Formulário de Revisão do PPA 2016-2019 – Alteração de Objetivo Específico
Formulário de Revisão do PPA 2016-2019 – Inclusão de Objetivo Específico
Formulário de Revisão do PPA 2016-2019 – Alteração de Caracterização do Objetivo Específico
Formulário de Revisão do PPA 2016-2019 – Alteração de Meta
Formulário de Revisão do PPA 2016-2019 – Alteração de Indicador de Desempenho
Formulário de Revisão do PPA 2016-2019 – Alteração de Ação não Orçamentária
Formulário de Revisão do PPA 2016-2019 – Ação Orçamentária

 

DOCUMENTOS PPA 2016 – 2019

Orientações – Emendas Parlamentares

Orientações para a Elaboração do PPA 2016-2019

Tab_acoes_PPA_2017a 2019

Algumas Ações com especificações de obras e serviços permitidos

Palestra 11/junho: INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO PPA 2016-2019 (RAs)

Palestra 29/maio: INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO PPA 2016-2019

I Seminário PPA 2016-2019: Conjuntura e Projeções Econômicas

Plano de Governo

Guia Metodológica – Indicadores de Programas

Planilha de atributos do PPA por UO – Posição: Dezembro de 2018

 

AVALIAÇÃO DO PPA 2016 – 2019

Instruções para Avaliação do PPA (Ano base 2018)

Instruções para Avaliação do PPA (Ano base 2017)

Avaliação do Plano Plurianual 2016 – 2019 (Ano Base 2018)

Avaliação do Plano Plurianual 2016 – 2019 (Ano Base 2017)

Instruções para Elaboração da Avaliação do PPA (Ano base 2016)

Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019 (Ano base 2016)

Apresentação PPA_SGA (dias 21 e 22 de Fev, EGOV)

 

Formulários Unificado de Cadastramento de Usuário – Módulos PPA, SAG e Sistema RAT

2019 – Formulário Unificado de Cadastramento de Usuário – Módulos PPA, SAG e Sistema RAT.doc

2019 – Formulário Unificado de Cadastramento de Usuário – Módulos PPA, SAG e Sistema RAT.pdf

O alistamento militar é um ato obrigatório que deve ser realizado por todo jovem brasileiro, do sexo masculino, no período de 2 de janeiro até o último dia útil do mês de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos na Junta de Serviço Militar. Após esse período, o alistamento só será possível mediante pagamento de multa.

ATENÇÃO: ESTA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NÃO POSSUI JUNTA MILITAR.

Requisitos

Ser cidadão brasileiro ou naturalizado, do sexo masculino, e estar completando 18 anos.                                      

O jovem deve procurar a Junta de Serviço Militar, munido dos seguintes documentos:

  • Documento de identidade. No caso de brasileiro naturalizado ou por opção, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção.
    Obs: São considerados documentos de identidade, conforme Lei 12.037 de 1° de outubro de 2009 (dentro da sua validade): Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional, Passaporte, Carteira de Identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação do alistado.

  • Comprovante de residência ou declaração firmada pelo alistando ou por procurador bastante;

  • 1 foto 3 x 4; (recente, de frente e sem retoques);

Caso o jovem esteja residindo no exterior, deverá procurar o Consulado e Embaixada do Brasil.

Alistamento On-line

Através do site do Exército Brasileiro (http://www.alistamento.eb.mil.br), o cidadão pode fazer o alistamento militar, tanto para moradores que residem no Brasil quanto no Exterior.

Alistamento Presencial

ATENÇÃO: ESTA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NÃO POSSUI JUNTA MILITAR.

Procure a Junta Militar mais próxima. Se você reside no  Riacho Fundo II procure a Junta Militar  outra Administração Regional .

Etapas

Assim que o cidadão for alistado e designado para a Seleção Geral, receberá o Certificado de Alistamento Militar (CAM). No verso, encontrará a data, local e hora de apresentação para a Seleção Geral.

Na Seleção Geral, o alistado será submetido à avaliação médica, onde irá realizar testes e passar por uma entrevista. Esses exames têm por objetivo verificar condições físicas e determinar as suas habilidades e preferências.

Na Seleção Geral, o alistado poderá indicar sua preferência pela Marinha, Exército ou Força Aérea. No entanto, somente será atendido, caso venha a se enquadrar nos padrões previamente estabelecidos para cada Força Armada, de acordo com a disponibilidade de vagas.

Se o cidadão for dispensado, precisará retornar mais uma vez à Junta de Serviço Militar para participar de uma cerimônia de juramento de compromisso à Bandeira Nacional e receber seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

Se for apto no processo de Seleção Geral, será designado para uma Organização Militar da Marinha, Exército ou Aeronáutica, em data e local a ser registrado no verso do seu Certificado de Alistamento Militar ou será incluído no excesso de contingente.

Observação: Em caso de falta do alistado na data determinada em qualquer etapa do processo de seleção e designação, fica em débito com o Serviço Militar, sujeito a multa, passando a ter prioridade sobre os demais para prestação do Serviço Militar. O cidadão que não estiver em dia com o Serviço Militar, fica inapto a tirar passaporte, prestar concurso público, tornar-se funcionário de órgão governamental, matricular-se em instituição de ensino, assinar contrato com a administração pública, privada e candidatar-se a cargo eletivo.

Prazos

No momento do alistamento, o cidadão já recebe imediatamente o CAM (Certificado de Alistamento Militar), constando no verso a data, local e hora de apresentação para a Seleção Geral.

Custos

O alistamento militar é gratuito dentro do prazo oficial de alistamento.

É o documento emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, que autoriza o início de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018 – Decreto 39.272/2018.

Entenda o que mudou com a publicação do novo Código de Edificação – COE

Local / Horário de atendimento

Central de Aprovação de Projetos – CAP
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h
Endereço: SCS Quadra 06 Bloco "A" – Brasília/DF – CEP 70.306-918
Telefone: (61) 3214-4162

Se você precisar realizar eventos de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, que ocorre eventualmente, em área pública ou privada que tenha repercussão nas vias públicas na região Administrativa do Riacho Fund II, precisará da licença eventual emitida por esta Região Administrativa.

Classificação

Quanto ao público, os eventos são classificados em:

I – Pequeno porte: até mil pessoas;
II – Médio porte: de mil e uma a dez mil pessoas;
III – Grande porte: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;
IV – Especial: acima de trinta mil pessoas.

Documentos necessários

Você deve apresentar as seguintes documentações, de acordo com o evento:

PEQUENO PORTE

  • Declaração com comprovante de recebimento no Núcleo de Eventos da Subsecretaria de Operações Especiais da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;
  • Croqui do projeto de utilização do local do evento, indicando dimensões gerais, área total a ser utilizada, palco, sanitários e outros equipamentos a serem instalados;
  • Declaração de público estimado;
  • Descrição das medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico a serem adotadas;
  • Dentre outras documentações de acordo aos critérios e peculiaridades de cada evento.


MÉDIO E GRANDE PORTE

  • Toda documentação exigida no de pequeno porte;
  • Comprovante de disponibilidade de grupo gerador;
  • Contrato de prestação de serviços médicos de urgência e emergência, suficientes para atender ao público do evento;
  • Contrato de Brigada Particular de Incêndio;
  • Contrato de empresa de segurança particular, em quantidade suficiente para atender o público do evento;
  • Anotação de responsabilidade técnica – ART, ou de registro de responsabilidade técnica – RRT de serviços, de segurança Contra Incêndio e de todas as estruturas;
  • Contrato de aluguel, cessão ou aquisição de banheiros químicos;
  • Apresentação de cópia de documento identificando os prestadores de serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos do evento;
  • Dentre outras documentações de acordo aos critérios e peculiaridades de cada evento.


Custos

Se ocupar área pública, você pagará a taxa de preço público calculada através da metragem ocupada, definido na tabela de preços públicos de 2017, da Administração Regional do Riacho Fundo II, publicada no DODF nº 07 de 10 de janeiro de 2017, pág. 10.

OBS: Para realização de eventos acima de 10.000 pessoas, deverá apresentar caução em espécie ou por meio de fiança bancária de cinco por cento dos custos operacionais apurados, para cobertura de eventuais danos ao patrimônio público.

Etapas e prazos

  1. O processo se inicia com pedido de requerimento no protocolo da Administração Regional do Riacho Fundo II, através de formulário padrão, com 30 dias de antecedência do evento, com toda a documentação necessária.
  2. Você deverá cadastrar, com antecedência mínima de 30 dias, por meio de ofício na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e Vara da Infância o evento a ser realizado em área pública ou privada, informando o local, a data, o período de duração do evento, público estimado e as medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico adotadas.
  3. Após a entrega de toda documentação exigida, a Administração Regional do Riacho Fundo II, emitirá, no prazo de até 3 dias úteis, a sua Licença para eventos.

OBS: Os prazos serão considerados a partir da entrega de toda documentação exigida.

Normas e regulamentações

Horário de atendimento

Administração Regional do Riacho Fundo II
Segunda à Sexta-Feira das 9h às 12h / 14h às 18h.
Endereço: QN7A, Conj. 06, Lotes 01/02 – Riacho Fundo II
Telefone: (61) 99248-7729
E-mail: ozeias.marques@riachofundo2.df.gov.br

Você pode solicitar, na Administração Regional do Riago Fundo II, os serviços de execução de obras (construção de calçadas, instalação de meio-fio, implantação de quebra-molas e equipamentos comunitários e de lazer), e de manutenção de áreas públicas (reparo de aparelhos públicos como vias, calçadas, meios-fios, parques, praças, jardins e áreas verdes, tapa-buracos, recapeamento asfáltico, terraplanagem, encascalhamento, poda, roçagem, limpeza de boca de lobo, recolhimento de entulhos e desobstrução de águas pluviais), e obra de infraestrutura de iluminação pública.

OBS: Os serviços de poda e erradicação de árvores, em áreas particulares são executados pelo proprietário do imóvel, mediante comunicação ao IBRAM (clique aqui para mais informações).

Execução de obras e manutenção de áreas públicas realizadas pela Administração Regional do Riacho Fundo II

Solicite o serviço de execução de obras, tais como:

  • Coleta de entulhos (exceto resto de material de construção de obra privada);
  • Recolhimento de poda de árvore;
  • Serviço de tapa buraco;
  • Manutenção de calçadas;
  • Pequenos reparos em parquinhos infantis, PEC’s, quadra de esportes e praças;
  • Substituição de meio-fio;
  • Manutenção de bueiro e boca de lobo;
  • Limpeza de boca de lobo;
  • Fiscalização de feiras regulamentadas
     

 

CARTA DE SERVIÇOS DO DETRAN

Como fazer

Serviços solicitados  através dos Canais de Ouvidoria (162, presencialmente em qualquer Ouvidoria, ou pelo site)

CARTA DE SERVIÇOS DA CAESB
 

Execução de serviços EXCLUSIVOS do DETRAN

Instalação de faixa de pedestres – Baixo Assinado; Instalação de sinalização de vagas especiais (Deficiente, Idoso e Gestante); Instalação de placa nova; Instalação de semáforo; Instalação de fiscalização eletrônica; Ajuste de tempo de semáforo; Revitalização de sinalização horizontal e vertical;

CARTA DE SERVIÇOS DO SLU
 

Serviços exclusivos da CAESB

Manutenção da Rede de Água e Esgoto.


Serviços exclusivos do SLU

Pintura de meio fio, Retirada de animal morto em via pública, Varrição de vias públicas, Limpeza e lavagem de paradas e passarelas, Catação manual em áreas verdes, Instalação de lixeiras.

Serviços e manutenção de áreas públicas realizados pelo SLU, em parceria com a Administração

Coleta de entulho, disposto irregularmente.

Execução de obras e manutenção de áreas públicas realizadas pela NOVACAP

Instalação de meio-fio; Implantação de quebra-molas, necessário abaixo assinado da população ( 50% + 1 ) e autorização do DETRAN-DF; Implantação de equipamentos comunitários e de lazer (praças, PEC’s, parquinho infantil, quadra de esporte); Poda e erradicação de árvore; Recapeamento asfáltico; Terraplenagem; Roçagem; Desobstrução da rede de águas pluviais. Construção de Calçadas – Necessário projeto elaborado pela Administração Regional
 

Licença específica que autoriza a demolição de uma edificação.

Local / Horário de atendimento

Central de Aprovação de Projetos – CAP
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h
Endereço: SCS Quadra 06 Bloco "A" – Brasília/DF – CEP 70.306-918 
Telefone: (61) 3214-4162

É o serviço que a Administração Regional, por meio da Gerência de Gestão de Territórios, fiscaliza e faz cumprir as normas e os regulamentos para ocupação das áreas, bancas e boxes, destinados às feiras.

Uma vez detectada algum tipo de irregularidade, a demanda é repassada para o DF LEGAL, órgão responsável por autuar e multar.

O serviço deve ser solicitado através da Ouvidoria ( 162, Presencialmente, Site ).

É o documento emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, após o término da obra de construção, quando a edificação está pronta, de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018 – Decreto 39.272/2018.

Entenda o que mudou com a publicação do novo Código de Edificação – COE

Local / Horário de atendimento

Central de Aprovação de Projetos – CAP
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h
Endereço: SCS Quadra 06 Bloco "A" – Brasília/DF – CEP 70.306-918 
Telefone: (61) 3214-4162

Licença específica para uso total ou parcial de área pública, com a finalidade de instalações temporárias para a execução de serviços necessários à obra.

Local / Horário de atendimento

Central de Aprovação de Projetos – CAP
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h
Endereço: SCS Quadra 06 Bloco "A" – Brasília/DF – CEP 70.306-918 
Telefone: (61) 3214-4162

Solicitações que são efetuadas através das Normas da LUOS para averiguação do endereço para deferimento ou indeferimento da consulta Prévia, seguindo padronização de classificações da Comissão Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Requisitos

  • Informar número do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica- CNPJ;
  • CNAE de solicitação contemplando as atividades econômicas principais e secundarias;
  • Deve constar da solicitação o exato local onde serão exercidas as atividades econômicas e auxiliares, mediante o uso da descrição do logradouro, com a identificação precisa da respectiva numeração, complemento e do Código de Endereçamento Postal – CEP, se houver.

 

Custos

Gratuito

Prazos

A Administração Regional terá até CINCO dias úteis para atender a cada solicitação.

Normas e regulamentações

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II
De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h
QN7A, Conj. 06  lotes ½ – Riacho Fundo II- DF
Telefone: (61) 99156-4958
E-mail: flavio.penha@riachofundo2.df.gov.brID)

É o estudo realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, para a emissão da Licença específica, Licença de Obra e/ou Conclusão de Obra.

Local / Horário de atendimento

Central de Aprovação de Projetos – CAP
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h
Endereço: SCS Quadra 06 Bloco "A" – Brasília/DF – CEP 70.306-918 
Telefone: (61) 3214-4162

 

 

É o documento emitido pela Administração Regional que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão.

Requisitos

Ser interessado ou representante legal

Documentos Necessários:

  • Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;
  • 02 jogos de cópias do projeto arquitetônico completo;
  • RT de autoria do projeto arquitetônico assinado e com comprovante de pagamento, registrada no CAU/CREA.

 

Custos

  • Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais.
  • O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.

 

Etapas e prazos

  • Você abre solicitação por meio de requerimento padrão.
  • Protocola com os demais documentos especificados.
  • Análise
  • Notificação de Exigências; Indeferimento ou Informativo de Visto ou Aprovação.
  • A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.

 

Normas e regulamentações

 

Horário de atendimento

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II
De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h
QN7A, Conj. 06  lotes ½ – Riacho Fundo II- DF- Contato: 3333-9620

É o serviço que orientará você, com relação a instalação dos meios de propaganda, na área pública na regiãos administrativa do Riacho Fundo II, a fim de evitar os abusos e a sobreposição dos engenhos para utilização dos meios de publicidade em áreas públicas, de forma a evitar prejuízos quanto a circulação de veículos e pedestres.

Legislação
Lei 3036/2002

Local de Atendimento
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
SCS Quadra 06 Bloco "A" – Brasília/DF – CEP 70.306-918

 

 

Solicitações que são efetuadas através das Normas da LUOS para averiguação do endereço para deferimento ou indeferimento da consulta Prévia, seguindo padronização de classificações da Comissão Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Requisitos

  • Informar número do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica- CNPJ;
  • CNAE de solicitação contemplando as atividades econômicas principais e secundarias;
  • Deve constar da solicitação o exato local onde serão exercidas as atividades econômicas e auxiliares, mediante o uso da descrição do logradouro, com a identificação precisa da respectiva numeração, complemento e do Código de Endereçamento Postal – CEP, se houver.

 

Custos

Gratuito

Prazos

A Administração Regional terá até CINCO dias úteis para atender a cada solicitação.

Normas e regulamentações

Horário de atendimento

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II
De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h
QN7A, Conj. 06  lotes ½ – Riacho Fundo II- DF
Contato: 3333-9620Telefone: (61) 99156-4958
E-mail: flavio.penha@riachofundo2.df.gov.brID)

A Licença de Funcionamento consiste na permissão para funcionamento de estabelecimentos comerciais localizados em edificações regulares e em áreas regularizadas com diretrizes urbanísticas definidas, que são válidas por 5 anos, de acordo com a Lei 5.547 de 06/10/2015. Se o estabelecimento estiver em edificações regulares, e sem habite-se a licença será válida por 12 meses.

Requisitos

É preciso cumprir alguns requisitos para receber o Licenciamento. Em primeiro lugar, o interessado deve solicitar à Administração Regional uma consulta de viabilização, na qual será informado sobre a viabilidade ou não de instalação das atividades no local pretendido.

Somente nos seguintes casos, essa solicitação é realizada na Administração:

  • Sociedade Anônima – S/A;
  • Microempreendedor Individual – MEI;
  • Empresas com matriz fora do Distrito Federal;
  • Empresas com sócio menor de idade ou estrangeiro;
  • Associações, fundações, sindicatos;
  • Pessoa física;
  • Alterações de endereço e de razão social;
  • Empresas com contrato social registrado em cartório

Após respondida a consulta de viabilidade pela Administração, o cidadão recebe uma lista de documentos para dar entrada ao processo na Administração.

Já em outros casos, é realizada a consulta de viabilidade pela internet no site da RLE (Registro e Licenciamento de Empresas), que são eles:

  • LTDA (limitada);
  • EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada);
  • EPP (empresa de pequeno porte);
  • ME (microempresa)
  • EI (empresário individual);

Obs: No site do RLE, é possível acessar o manual explicativo sobre o funcionamento do sistema.

Após respondida a consulta no site do RLE (Registro e Licenciamento de Empresas), o cidadão dá andamento na licença, nos casos descritos acima, pelo próprio sistema na Internet.

 

Custos

Para obtenção de Licenciamento de funcionamento, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Riacho Fundo II.

Somente nos casos de desarquivamento de processo, será paga taxa de desarquivamento, através de DAR (Documento de Arrecadação Avulso) – Taxa de Expediente, Código 3573, Secretaria de Estado da Fazenda do DF.

Será necessário o pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) – que é a taxa devida por todos aqueles que vão exercer qualquer tipo de atividade comercial com fins lucrativos ou não, no Distrito Federal. O cidadão deve procurar a Agefis (Agência de Fiscalização) ou postos do Na Hora.

OBS: Isenções do pagamento dessa taxa estão previstas na Lei Complementar nº 783/2008, artigo 19.

 

Prazos

De acordo com o decreto Nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015, os prazos especificados quanto à consulta de viabilidade, às vistorias e à emissão de licenças, são contados da data do respectivo requerimento:

I – até cinco dias úteis para a Consulta de viabilidade;
II – até trinta dias úteis para as vistorias em atividades classificadas como de significativo potencial de lesividade (alto risco);
III –  até dez dias úteis para a Autorização ou Licença de Funcionamento

OBS: Caso seja verificada pendência relativa à documentação exigida para o ato, ficarão interrompidos os prazos, reiniciando a contagem a partir da resolução da pendência dos documentos.

 

Normas e regulamentações

 

Horário de atendimento

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II
De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h
QN7A, Conj. 06  lotes ½ – Riacho Fundo II- DF
Telefone: (61) 99156-4958
E-mail: flavio.penha@riachofundo2.df.gov.br

É o serviço que emite a taxa de ocupação de área pública, já autorizada pela Secretaria das Cidades, com formalização da permissão ou concessão de uso da área para funcionamento de atividade desenvolvida em mobiliário urbano do tipo quiosque e trailer, para o exercício de atividades econômicas.

O ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada, de acordo com estabelecido no Decreto Nº 30.090, de 20 de fevereiro de 2009, na qual o preço público será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e é calculada por m² de área pública ocupada.

Constatada a inadimplência do preço público por três meses consecutivos ou intercalados num período de seis meses, a Agefis notificará para cassação imediata do Termo, que após adoção das providências administrativas necessárias, informará imediatamente à Administração Regional competente para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Requisitos

O cidadão deve procurar diretamente à Gerência de Territórios na Administração Regional de Taguatinga para emissão de taxa de quiosque, trailer e bancas.

Custos

Gratuito

Prazos

Imediato à solicitação.

Normas e regulamentações

 

Horário de atendimento

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II
De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h
QN7A, Conj. 06  lotes ½ – Riacho Fundo II- DF
Telefone: (61) 99195-7806
E-mail: ivan.junior@riachofundo2.df.gov.br

É o serviço responsável em fornecer assistência, para você, em procedimentos de cunho técnico, como: croquis; cálculos; laudos; vistorias e atualização de plantas topográficas e levantamento de área pública.

Deve ser solicitado por meio da Ouvidoria ( 162, Presencial, Site ) e será encaminhada à Diretoria de Serviços Compartilhados da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV.

Você pode solicitar, na Administração Regional do Riacho Fundo II, os serviços de execução de obras (pintura de meio-fio, Instalação de placa proibido jogar lixo, construção de calçadas, instalação de meio-fio, implantação de quebra-molas e equipamentos comunitários e de lazer), de manutenção de áreas públicas (reparo de aparelhos públicos como vias, calçadas, meios-fios, parques, praças, jardins e áreas verdes, tapa-buracos, parquinho infantil, bueiro e boca de lobo), recapeamento asfáltico, terraplanagem, poda, roçagem, limpeza de boca de lobo, recolhimento de entulhos, desobstrução de águas pluviais e obra de infraestrutura de iluminação pública

OBS: Os serviços de poda e erradicação de árvores, em áreas particulares são executados pelo proprietário do imóvel, mediante comunicação ao IBRAM (clique aqui para mais informações).


Execução de manutenção realizada pela ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II

  • Coleta de entulhos (exceto resto de material de construção de obra privada);
  • Recolhimento de poda de árvore;
  • Serviço de tapa buraco;
  • Manutenção de calçadas;
  • Pequenos reparos em parquinhos infantis, PEC’s, quadra de esportes e praças;
  • Substituição de meio-fio;
  • Manutenção de bueiro e boca de lobo;
  • Limpeza de boca de lobo;
  • Fiscalização de feiras regulamentadas
     

Execução de obras e manutenção de áreas públicas realizadas pela NOVACAP

  • Instalação de meio-fio;
  • Implantação de quebra-molas, necessário abaixo assinado da população ( 50% + 1 ) e autorização do DETRAN-DF;
  • Implantação de equipamentos comunitários e de lazer (praças, PEC’s, parquinho infantil, quadra de esporte);
  • Poda e erradicação de árvore;
  • Recapeamento asfáltico;
  • Terraplenagem;
  • Roçagem;
  • Desobstrução da rede de águas pluviais.
  • Construção de Calçadas – Necessário projeto elaborado pela Administração Regional
     

Serviços e manutenção de áreas públicas realizados pelo SLU, em parceria com a Administração

  • Coleta de entulho, disposto irregularmente.


Serviços exclusivos do SLU

  • Pintura de meio fio,
  • Retirada de animal morto em via pública,
  • Varrição de vias públicas,
  • Limpeza e lavagem de paradas e passarelas,
  • Catação manual em áreas verdes,
  • Instalação de lixeiras.

CARTA DE SERVIÇOS DO SLU
 

Serviços exclusivos da CAESB

  • Manutenção da Rede de Água e Esgoto.

CARTA DE SERVIÇOS DA CAESB
 

Execução de serviços EXCLUSIVOS do DETRAN

  • Instalação de faixa de pedestres – Baixo Assinado;
  • Instalação de sinalização de vagas especiais (Deficiente, Idoso e Gestante);
  • Instalação de placa nova;
  • Instalação de semáforo;
  • Instalação de fiscalização eletrônica;
  • Ajuste de tempo de semáforo;
  • Revitalização de sinalização horizontal e vertical;

CARTA DE SERVIÇOS DO DETRAN

Como fazer

Serviços solicitados  através dos Canais de Ouvidoria (162, presencialmente em qualquer Ouvidoria, ou pelo site)

A gerência presta ao cidadão, Serviço solicitado, de assistência a população juntamente com as entidades competentes, cabendo apenas o controle e acompanhamento por parte da Administração referente aos seguintes serviços:

  • Projetos de Desenvolvimento Comunitário e social;
  • Parceria para prestação de serviços voluntários;
  • Apoio ao centro de Convivência do idoso
  • Promoção de atividades de interesses sociais;
  • Cestas básicas emergenciais;
  • Auxílio Funeral;
  • Auxílio Aluguel;
  • Auxílio Passagem Interestadual;
  • Encaminhamento para vagas em cursos profissionalizantes;
  • Encaminhamento para atendimento psicossocial;
  • Encaminhamento de crianças em situação de risco;
  • Inclusão Social e Integração de Idosos;

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Lago Norte – CODES
Segunda à sexta- feira das 8h às 12h / 14h às 17h.
Endereço: SHIN CA 05 Bloco J1 – Térreo

Telefone: (61) 99195-7806
E-mail: ivan.junior@riachofundo2.df.gov.br

A Gerência de Cultura, Esporte e Lazer presta apoio ao cidadão nos eventos esportivos, culturais e de lazer.

O cidadão e empresas podem solicitar espaços públicos de uso comum, como:

  • Empréstimo de campos, auditório.
  • Apoio e empréstimo de equipamentos para realização de eventos esportivos, culturais e de lazer.
     

Requisitos

  • Comparecer à Gerência de Cultura, Esporte e Lazer (GECEL), na Administração Regional, para obter as informações e saber da disponibilidade dos espaços;
  • Havendo disponibilidade, protocolar Carta Pública ou ofício no Protocolo, mediante apresentação de CPF e RG;
  • Para obtenção da autorização é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Riacho Fundo II;
  • Croqui com a medida exata da área a ser utilizada.
     

Norma regularizadora

Lei nº 5.281/2013/2014, Ordem de serviço nº 79, de 13 de julho de 2018.

Horário de atendimento

Administração Regional do RIACHO FUNDO II – GECEL
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h
Endereço: QN7A, Conj.06 Lotes 01/02 – RIACHO FUNDO II- DF

Telefone: (61) 99195-7806
E-mail: ivan.junior@riachofundo2.df.gov.br

 

Atendimento ao produtor rural para expedição de:

  • Certidão de Conformidade de uso de ocupação do solo junto ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram) para fins de licenciamento ambiental rural do empreendimento rural.
  • Autorização para ligação de energia elétrica rural (acima de dois hectares).
  • Apoio a eventos rurais e ao Conselho Rural de Planaltina.
  • Emissão de autorização para poda/erradicação de árvores em áreas particulares.

 

Requisitos

Comparecer a Gerência de Apoio a Área Rural (GEAR) na Administração Regional para obter informações e, em seguida, protocolar a solicitação, mediante preenchimento de Requerimento.

Horário de atendimento

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II
De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h
QN7A, Conj. 06  lotes ½ – Riacho Fundo II- DF- Contato: 3333-9620

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