13 de novembro

GDF - Administrações Regionais

A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

8/04/19 às 15h20 - Atualizado em 11/10/19 às 9h06

Banner LAI-234X178 (1)O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.
No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que funcionam nas ouvidorias do GDF.

Nesta seção, é possível consultar dados sobre o funcionamento do órgão, ações, programas, despesas, contratos, servidores, dentre outros. Além disso, o GDF disponibiliza para consulta o Portal da Transparência do Distrito Federal.
Caso não encontre no site do órgão ou no Portal da Transparência a informação que procura, faça um pedido ao Serviço de Informações ao Cidadão por meio do sistema e-SIC.

Se preferir fazer um pedido pessoalmente, consulte o local e horário de funcionamento do SIC clicando em Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no menu ao lado.
Caso não busque uma informação e queira somente fazer uma sugestão, elogio, crítica ou reclamação, saiba como aqui.

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC é o canal por meio do qual qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer solicitações de informações.

Na Administração do Riacho Fundo II você poderá fazer o pedido presencialmente no Núcleo de Ouvidoria, no seguinte endereço e horários:

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Endereço QN 7A, Conjunto 06, Lote 01/02 – Riacho Fundo II – CEP: 71.780–
Horário de funcionamento Segunda a Sexta de 08:00 as 12:00h e de 14:00 as 18h
Responsável pelo SIC Fábio Monteiro Carneiro
Cargo Chefe do Núcleo de Ouvidoria
E-mail ouvidoria.admriachofundo2@gmail.com
Telefone (61) 99345.3095
AUTORIDADE DE MONITORAMENTO
Autoridade de monitoramento Fábio Monteiro Carneiro
Cargo Chefe do Núcleo de Ouvidoria
E-mail ouvidoria.admriachofundo2@gmail.com

 

Atualizado em: 08 de Abril de 2019

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