18 de janeiro

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais

COMPETÊNCIAS

11/07/16 às 15h37 - Atualizado em 11/10/19 às 9h08

Competências dos órgãos que compõem a Administração Regional do Riacho Fundo II

Administrador Regional:

O Administrador Regional é o representante do Governo do Distrito Federal nas cidades. Ao Administrador cabe: Representar o Governo do Distrito Federal na Região que administra; Presidir a Junta do Serviço Militar de sua Região; Coordenar, dirigir, controlar e supervisionar a execução das competências das unidades orgânicas da Administração Regional; Desempenhar ou sugerir todos os atos administrativos e financeiros que lhes sejam próprios o decorrentes de delegação ou subdelegação de competência; Propor a criação ou ampliação de setores específicos ou de atividades na área da Região Administrativa; Propor o planejamento fundamental da Administração Regional; Aprovar o planejamento funcional e a programação anual da Administração Regional; Aprovar normas complementares necessárias à execução das atividades de implantação, operação e manutenção dos sistemas funcionais; Autorizar a realização de despesa e ordenar o respectivo pagamento; Autorizar a anulação de despesa empenhada; Propor a realização de auditoria administrativa e financeira; Autorizar ou dispensar a realização de licitação; Aplicar multas a fornecedor, prestador de serviços ou executor de obras, inadimplentes; Declarar a inidoneidade de fornecedor, prestador de serviços ou executor de obras, inadimplentes; Celebrar ou rescindir convênios e contratos ou termos aditivos, de acordo com as normas específicas; Propor a nomeação, exoneração do pessoal para designação e substituição dos ocupantes de cargos em comissão constantes da estrutura da respectiva Administração Regional; Delegar competência; Propor planos de benefícios para servidores; Exercer o poder disciplinar; Autorizar a prestação de serviços extraordinários; Aprovar normas administrativas específicas; Designar comissões; Expedir normas e instruções sobre o funcionamento interno da Administração Regional; Supervisionar a programação anual de trabalho das unidades orgânicas que lhe são subordinadas para fins de planejamento global da Administração Regional; Supervisionar as providências para suprimento de pessoal, equipamentos e materiais adequados e necessários ao funcionamento das unidades orgânicas que lhe são subordinadas em tempo hábil; Dirigir, coordenar e controlar as atividades setoriais de administração em geral; Articular-se com os órgãos sistêmicos, visando harmonizar e disciplinar as ações no âmbito da Administração regional; Propor e promover a realização de eventos, visando ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no órgão; Propor e promover, na área de sua competência, seminários visando o aperfeiçoamento dos serviços postos a disposição da coletividade; Visar os Alvarás de Construção, Cartas de habite-se, Licenças de Obras Públicas e Alvará de Funcionamento a Título Precário, expedidos pelo Diretor responsável; Aprovar critérios referentes à ocupação e uso dos equipamentos, espaços e instalações para fins culturais.

Chefia de Gabinete:

Ao chefe de gabinete da Administração Regional cabe: Prestar assessoramento político e social ao administrador; Transmitir instruções do administrador às unidades orgânicas da Administração; Despachar e distribuir expedientes e documentos entre os órgãos que compõem a Administração Regional; Representar a Administração Regional em eventos e reuniões, quando solicitado; Colaborar com o Administrador no desempenho de suas funções.

Assessoria do Gabinete:

À Assessoria do Gabinete cabe: Receber e orientar as pessoas que se dirigem à Administração Regional; organizar e controlar a agenda do Administrador; colaborar com o Administrador no desempenho de suas funções. Realizar atendimento qualificado ao público.

Diretoria de Administração Geral:

À Diretoria de Administração Geral cabe: Elaborar proposta orçamentária da administração em conjunto com os demais órgãos; proceder a aplicação das penalidades impostas a servidores da Administração Regional; proceder a concessão de vantagens autorizadas e previstas em lei; fiscalizar os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços.

Gerência de Orçamento, Finanças e Contratos

À Gerência de Orçamento, Finanças e Contratos cabe: Preparar a proposta orçamentária e o orçamento analítico da Administração Regional; cumprir as normas orçamentária financeira e contábil, baixadas pelos órgãos centrais competentes; promover o levantamento das informações sobre orçamento e finanças de interesse da administração; providenciar pedidos de créditos suplementares; registrar e controlar a execução orçamentária e financeira da Administração; emitir nota de empenho, promover e registrar, quando necessário, sua anulação ou retificação; efetuar a liquidação de despesas promovendo seu pagamento; classificar despesas e informar a disponibilidade de saldo orçamentário e financeiro; coletar e registrar dados estatísticos em sua área de atuação; controlar a realização das despesas à conta dos empenhos globais ou por estimativa promover recolhimento de impostos e encargos sociais.

Núcleo de Pessoal

Ao Núcleo de Pessoal da Administração Regional cabe: Registrar e manter atualizada a ficha funcional dos servidores da Administração Regional; analisar e emitir parecer administrativo e técnico sobre assunto de pessoal; promover levantamentos e análises das informações sobre pessoal de interesse da Administração; registrar e controlar a lotação setorial dos servidores da Administração Regional; elaborar, controlar e registrar a escala de férias dos servidores; apurar e registrar a freqüência dos servidores da Administração Regional; elaborar a folha de pagamento e averbar descontos; instruir processos de aposentadoria, concessão de vantagens, benefícios, averbações e outros; emitir identificação e declarações funcionais.

Núcleo de Material e Patrimônio

Ao Núcleo de Material e Patrimônio cabe: laborar a previsão para aquisição de material e equipamento, serviços e cronograma de aquisição no exercício financeiro; promover pesquisa de preços e qualidade de material e equipamento junto aos fornecedores; emitir pedidos de aquisição de material e equipamentos no interesse da Administração e atestar recebimento; fixar o nível máximo e mínimo do estoque por material para fins de orientar o suprimento adequado em tempo hábil; inventariar materiais estocados em almoxarifados e preparar relatórios, balanços e balancetes; controlar o acesso à área de armazenamento; receber, atestar recebimento, codificar e armazenar os materiais e equipamentos adquiridos;proceder e controlar o remanejamento de materiais e equipamentos e fiscalizar o consumo; solicitar, quando necessário, exame técnico de material e equipamentos por órgão especializado para fins de aceite; promover tombamento e controlar a movimentação dos bens móveis da Administração; controlar a proteção, manutenção e recuperação dos bens móveis e imóveis da Administração; inventariar bens patrimoniais, móveis e imóveis; identificar os bens ociosos, obsoletos ou inservíveis e sugerir sua redistribuição, alienação ou outra destinação que se tornar adequada; manter atualizada as fichas de estoque e movimentação de materiais; manter cadastro dos fornecedores de materiais e prestação de serviço;

Núcleo de Transporte

Ao Núcleo de Transporte da Administração Regional cabe: Dirigir e controlar a execução das atividades do posto de abastecimento, lavagem, lubrificação e borracharia; distribuir veículos na Administração de acordo com as necessidades e orientação superior; elaborar e controlar a escala de motorista; requisitar combustíveis, lubrificantes, pneus, peças, acessórios e serviços para os veículos da Administração Regional; elaborar boletins e mapa de consumo por veículos e máquinas de combustível, lubrificantes e pneus; fiscalizar a utilização adequada dos veículos e máquinas da Administração Regional; cumprir o calendário de manutenção periódica dos veículos e máquinas elaborado pelo órgão central; promover diligências administrativas e registrar ocorrências relativas a acidentes de trânsito que envolvam veículos da Administração Regional; providenciar a recuperação dos veículos sob sua responsabilidade executando diretamente os serviços de pequeno porte; controlar e fiscalizar a movimentação e o recolhimento dos veículos da Administração Regional.

Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Serviços Públicos:

À Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Serviços Públicos cabe: Acompanhar o desenvolvimento dos serviços públicos locais, executados pelos órgãos relativamente autônomos e entidades da Administração Indireta; Realizar licitações para a ocupação de lojas, boxes ou outras áreas dos terminais rodoviários, feiras, parques recreativos e para exploração de bancas de jornais e revistas; Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de concessionários e permissionários de espaços em áreas públicas ou próprios da Administração Regional; Acompanhar a execução dos serviços de conservação e/ou implantação do sistema de sinalização de vias públicas; Instruir os procedimentos oriundos dos setores que lhe são subordinados com vistas ao ressarcimento dos danos causados ao patrimônio do Distrito Federal, no âmbito de sua competência; Fomentar projetos de desenvolvimento econômico sustentável.

Núcleo de Feiras:

Ao Núcleo de Feiras da Administração Regional cabe: Conservar e manter em condições de funcionamento os locais destinados às feiras; Estruturar, organizar e manter atualizado o cadastro de feirantes, de seus empregados e prepostos, e orientá-los quanto às normas de instruções e funcionamento; Fiscalizar e fazer cumprir as normas e os regulamentos para ocupação das áreas, bancas e boxes, destinadas às feiras e controlar o recebimento das taxas provenientes da ocupação; Organizar e manter atualizado o cadastro dos boxes, barracas ou áreas; Fiscalizar o cumprimento dos horários de funcionamento e abastecimento das feiras; Fiscalizar e fazer cumprir as normas internas emanadas dos órgãos do GDF e do Governo Federal, para funcionamento e comercialização de produtos; Fiscalizar o uso de uniformes e crachá pelos feirantes, seus empregados e prepostos; Informar a Diretoria de Fiscalização quanto à atuação indevida no entorno das feiras por ambulante; Promover a recuperação dos danos causados à feira; Expedir documentos de identificação dos feirantes;

Diretoria Social:

À Diretoria Social da Administração Regional compete cuidar das gerências de Cultura e Educação, Esporte e Lazer e Promoção e Assistência Social. Estas gerências integram a Diretoria Social por conta do objetivo comum, que é promover o pleno desenvolvimento do ser humano, valorizando a vida, o bem estar, a cultura e o lazer.

Gerência de Cultura e Educação:

À Gerência de Cultura e Educação cabe: Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades setoriais de Cultura; coordenar e orientar a atualização do acervo cultural na área de sua Região Administrativa; acompanhar a realização de obras e serviços de restauração de monumentos, peças e espaços culturais; promover e incentivar as atividades e eventos artístico-culturais; coordenar a fiscalização do uso de documentos, de peças e espaços culturais; coordenar levantamento de dados atinentes à memória pública; coordenar os serviços de informação ao público referente a sua área de atuação; promover o intercâmbio com as entidades promotoras de cultura na Região Administrativas; articular as ações com a Secretaria de Cultura, Esporte e Secretaria de Turismo, Fundação Cultural, Instituto Brasileiro de Patrimônio Cultural e outros organismos com atividades afins no âmbito do Governo do Distrito Federal; preparar subsídios para a elaboração de programas locais de utilização de monumentos e espaços culturais para apresentação de eventos; preparar subsídios que objetivam a eficiência da divulgação das promoções culturais; coordenar a manutenção de estrutura para realização de atividades artístico-culturais; organizar e manter cadastro das instalações, espaços e agentes destinados às atividades culturais; elaborar critérios referentes à ocupação e uso dos equipamentos, espaços e instalações para fins culturais; orientar e acompanhar a execução de projetos culturais; proceder o cumprimento dos planos e programas traçados, para a boa prestação dos serviços culturais; promover programas para uso e aproveitamento de espaços culturais.

Núcleo de Biblioteca:

Ao Núcleo de Biblioteca da Administração Regional cabe: Promover a elaboração de relatórios mensais de atendimento ao público; conservar e manter em condições de funcionamento os espaços destinados à cultura; fiscalizar o cumprimento dos horários de funcionamento da biblioteca; orientar e acompanhar a realização de obras e serviços da biblioteca; colaborar com os órgãos competentes e interessados na preparação de campanhas e exposições; promover a recuperação e o ressarcimento dos danos causados ao acervo bibliográfico e à biblioteca; dirigir estudos que objetivam a eficiência da divulgação das promoções; efetuar a coleta e guarda do material doado a biblioteca sob a responsabilidade da Administração Regional; administrar e controlar o funcionamento e as instalações da biblioteca sob a responsabilidade da Administração Regional; estruturar, organizar, catalogar e classificar os livros doados à biblioteca sob a responsabilidade da Administração Regional; manter a conservação do acervo da biblioteca; promover campanhas de incentivo ao uso das bibliotecas.

Gerência de Esporte e Lazer:

À Gerência de Esporte e Lazer cabe: Elaborar programação anual de trabalho referente à sua área de atuação, integrada às demais Divisões da Administração Regional, aos órgãos locais e entidades particulares; elaborar o calendário de utilização das unidades desportivas de lazer e turismo, de conformidade com a programação; coordenar, sob aspecto promocional, a realização de eventos; oferecer subsídios para a Assessoria de Comunicação Social da Administração Regional sobre as atividades desportivas, de lazer e turismo para promover a divulgação; estabelecer a construção e execução de obras complementares e criação de novas instalações esportivas e de lazer; promover, organizar e executar atividades recreativas, desportivas e de lazer na respectiva região administrativa; promover a difusão de técnicas de lazer, desporto e recreação.

Gerência de Promoção e Assistência Social:

À Gerência de Promoção e Assistência Social cabe: Planejar, executar, coordenar e avaliar as políticas sociais voltadas para o desenvolvimento comunitário; Elaborar, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos da área de atuação do Serviço Social com a participação da sociedade civil; Sensibilizar e orientar a população local para o exercício da cidadania, na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; Atuar de forma integrada com órgãos e instituições de natureza pública e privada; Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus interesses; Atuar de forma integrada com as demais unidades da Administração Regional na elaboração e execução dos programas.

Diretoria de Obras:

À Diretoria de Obras cabe: Fornecer dados necessários à elaboração de projetos de obras públicas, à atualização do banco de dados e ao desenvolvimento do Plano Diretor de Ocupação Territorial da Região Administrativa; acompanhar a execução das obras públicas de diferentes órgãos do GDF executadas na Região Administrativa de que faz parte, apresentando sugestões ou comunicando eventual irregularidade observando, visando o interesse público e/ou administrativo; acompanhar, fiscalizar, efetuar vistorias e receber as obras públicas serviços de engenharia executados por contratos ou convênios firmados com a Administração Regional, sejam de edificação, urbanização ou viária; desenvolver estudos e projetos de obra de interesse da Administração Regional; coordenar a programação de obras públicas de interesse da Administração Regional; emitir atestados de execução de obras públicas e serviços de engenharia contrastados pela Administração Regional; acompanhar a execução de convênios e contratos firmados com outros órgãos públicos ou firmas particulares na área de sua competência; coordenar, controlar e fiscalizar a execução do programa de conservação e recuperação de edifícios públicos, áreas urbanizadas, equipamentos comunitários e de lazer; proceder o levantamento de custos de obras de interesse da Região Administrativa; manter registros de obras públicas executadas diretamente ou contratadas pela Administração Regional; fiscalizar a cobrança das taxas relativas aos serviços prestados pela Divisão. A Seção de Conservação de Logradouros Públicos, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Divisão Regional de Obras, compete: elaborar o programa de conservação e recuperação de áreas urbanizadas da Região Administrativas; orientar e fiscalizar a aplicação de materiais necessários à execução de obras e serviços de engenharia de interesse da Administração Regional; executar os serviços de conservação de vias públicas tais como tapa-buraco, recapeamento asfáltico, terraplenagem e encascalhamento; executar os serviços de desmatamento, nivelamento e limpeza de áreas públicas urbanizadas e não urbanizadas; executar os serviços necessários ao combate à erosão de áreas públicas; manter cadastro dos logradouros públicos e áreas urbanizadas para fins de conservação e manutenção orientar e controlar a execução dos serviços realizados por máquinas e equipamentos automecanizados; manter e controlar equipamentos e ferramentas necessários às atividades inerentes aos serviços de interesse da Divisão Regional de Obras; executar ou acompanhar a execução de quebra-molas da área urbana da Região Administrativa, após autorização do órgão competente; promover a manutenção dos serviços de limpeza de boca de lobo e desobstrução de redes de águas pluviais; acompanhar a execução de cortes em vias pavimentadas; Elaborar o programa de conservação e recuperação de edifícios públicos, equipamentos comunitários e de lazer; Fiscalizar a aplicação de materiais necessários e adequados à execução de obras e serviços de engenharia de interesse da Administração Regional; Aplicar e acompanhar a aplicação das normas referentes à sua área de atuação; Executar as obras e serviços de engenharia sob a responsabilidade direta da Administração Regional, tais como: meios-fios e equipamentos comunitários; Executar os serviços de manutenção e recuperação de passeios e meios-fios; Confeccionar elementos pré-moldados; Acompanhar e fiscalizar a execução das obras e serviços de engenharia contratados pela Administração Regional; Executar as obras e serviços de recuperação e conservação dos próprios da Administração Regional, tais como: terminais rodoviários, quadras de esportes, ginásios e prédios em geral e outros; Executar os serviços de carpintaria, marcenaria, pintura, serralheria e reparos em instalações elétricas, hidro-sanitárias e outros serviços de obras civis.

Diretoria de Aprovação de Projetos, Licenciamento e Ordenamento Territorial:

À Diretoria de Aprovação de Projetos, Licenciamento e Ordenamento Territorial cabe: Articular-se com os órgãos centrais de planejamento visando priorizar e compatibilizar o atendimento das necessidades regionais com as diretrizes, metas e ações governamentais; promover a integração das áreas que lhes são subordinadas com os Órgãos Centrais de Planejamento Territorial, Orçamentário e de Modernização Administrativa; elaborar a programação orçamentária em conjunto com a Divisão de Administração Geral, visando a compatibilização com as diretrizes definidas no planejamento; promover, coordenar e orientar a elaboração de estudos, propostas, planos, projetos referentes ao planejamento regional e funcional, bem como de programas e projetos especiais a serem implementados na Região Administrativa; participar e acompanhar a realização de planos projetos e ações governamentais voltados ao planejamento regional na respectiva Região Administrativa; articular-se com o Sistema de Informações Territoriais e Urbanos do Distrito Federal – SITURB nos assuntos de sua área de atuação; vistoriar a implantação de projetos e ações de interesse da Gerência de Planejamentos; diagnosticar, através de levantamentos "in loco", problemas inerentes a Gerência de Planejamento de forma a fundamentar pareceres técnicos sobre matéria relativa a sua área de atuação; orientar a implantação de política territorial utilizando instrumentos adequados e estabelecidos em lei; promover, orientar e coordenar a atualização do cadastro físico territorial; receber dos órgãos internos da Administração Regional as informações sobre a execução das obras, ações, projetos, programas e atividades para fins de atualização do banco de dados; manter atualizado o banco de dados da Região Administrativa e da Administração Regional; coordenar e orientar a execução das atividades relativas à modernização e estruturação administrativa; coordenar e orientar a execução de projetos relativos ao desenvolvimento de recursos humanos; promover o suprimento de equipamentos em software e em qualquer tipo de apoio necessário ao atendimento do usuário;

Gerência de Licenciamento (Gelic):

À Gerência de Licenciamento cabe: Promover a execução e a expedição de Alvarás de Construção, Cartas de Habite-se, licenças diversas, Certidões de Numeração Predial, Consultas Prévias sobre o exercício de atividades econômicas e de Alvarás de Funcionamento; promover a expedição de Certidões de Numeração Predial exigidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis; apresentar propostas de elaboração e ou alteração de normas sobre licenciamento e Fiscalização; elaborar relatórios normais de Alvarás de Funcionamento, de Construção, Cartas de Habite-se, licenças diversas e Certidões de Numeração Predial e outros documentos expedidos pelo Serviço encaminhando ao dirigente do Núcleo; promover o preenchimento, a assinatura e o cumprimento dos contratos de concessão de direito real de uso, concessão, permissão e autorização de uso de área pública; sugerir ao Chefe do Núcleo o executor dos contratos e autorizações de ocupação de áreas públicas; efetuar os cálculos para taxa referentes à ocupação discriminada nos termos de concessão de direito real de uso, permissão e autorização de uso; efetuar o controle de pagamento das taxas referente a ocupação constante nos termos de concessão de direito de uso, permissão e autorização de uso; elaborar e acompanhar o cumprimento das cláusulas dos contratos de ocupação de área pública; proceder preenchimento de Termos Aditivos; emitir as guias para pagamento das taxas referentes aos termos de concessão de direito real de uso, permissão e autorização de uso; fiscalizar a cobrança de taxa relativas ao licenciamento de obras e de atividades econômicas; atender e orientar o público no tocante as Consultas Prévias sobre o exercício de atividades econômicas; executar e atender as consultas prévias no tocante ao zoneamento, numeração predial e regularidade da edificação; manter atualizado o controle das Consultas Prévias protocoladas no Órgão; atender e orientar o público tocante ao processo de expedição de Alvará de Funcionamento; promover o encaminhamento de vias dos requerimentos de Alvará de Funcionamento para os demais órgãos vistoriados; manter atualizado o controle do andamento dos Requerimentos de Alvará de Funcionamento protocolados no Órgão; fiscalizar a execução de toda e qualquer obra existente na área de sua jurisdição visando ao perfeito cumprimento de normas e procedimentos fixados pelo Código de Obras e Edificações da Região Administrativa; fiscalizar toda e qualquer ocupação de área ou edificação, pública ou privada, visando o perfeito cumprimento das normas de posturas em sua área de atuação; proceder vistorias, levantamentos e execução de croquis elucidativos; autuar infratores do Código de Obras e Edificações da Região Administrativa, bem como demais normas afins; apreciar ou elaborar, para encaminhamento ao Chefe do Núcleo, os laudos de vistorias técnicas e levantamentos para atender às necessidades judiciais ou administrativas; colaborar com a execução de propostas para elaboração, regulamentação ou alteração de normas sobre licenciamento e fiscalização de obras e posturas; proceder o arbitramento de multas em decorrências de Autos de Infração lavrados pela fiscalização, em conjunto com o chefe do Núcleo; instruir processos relativos a autos de infração lavrados para fins de julgamento e arbitramento de multas; manter fichário de infratores para fins de controle de pagamento e degradação de multas; emitir guias para recolhimento de multas.

Gerência de Exame, Aprovação e Elaboração de Projetos (Geaepro):

À Gerência de Exame, Aprovação e Elaboração de Projetos cabe: Analisar projetos de arquitetura à nível de consulta prévia; examinar e propor a aprovação de projetos de arquitetura, atendidas as normas do Código de Edificações: coordenar e elaborar informativos de aprovação de projetos; autenticar plantas de projetos aprovados; revalidar projetos aprovados em consonância com a legislação vigente; fornecer a numeração predial oficial nos projetos aprovados; colaborar com a elaboração e especificação de projetos de arquitetura e urbanização de obras públicas; elaborar cadernos de encargos e especificações; promover consultas às concessionárias, quando necessário; calcular áreas e verificar cortas de projeto; calcular as áreas e coeficientes de aproveitamento previstos na Normas de Gabarito; verificar os afastamentos, cotas de coroamento, cones de visibilidade e de ventilação , previstos no Código de Edificações, Normas de Gabarito e outros pertinentes à edificação; analisar nos projetos a ocupação de área pública em subsolo e espaço aéreo; verificar alinhamento e cotas de soleira; desenhar perfis e projetos de gabaritos verticais; efetuar levantamentos planimétricos e planialtimétricos; proceder locações e nivelamento; efetuar cálculos de poligonal por coordenadas, retangulares, polares e de áreas analíticas; desenhar perfis, projetos de grade e expedir anotações; manter arquivos de projetos e levantamentos topográficos; demarcar áreas e expedir atestados referentes às cotas de soleira e alinhamento; efetuar levantamentos para atualização das plantas do cadastro topográfico; fornecer croquis de locação e de cotas verticais das construções; proceder os levantamentos das vias pavimentadas, meios-fios, estacionamentos, calçadas e obras públicas executadas; demarcar e expedir, direta ou indiretamente, certificados de demarcação de lotes; conferir taxas de demarcação de lotes; manter atualizado o controle e o arquivo de processos em tramitação no Serviço em fase de aprovação de projetos ou de cumprimento de exigências; prestar informações ao público sobre o andamento dos processos no Serviço, bem como sobre normas e exigências formuladas para aprovação dos projetos arquitetônicos.

Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável:

A Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (Aplades) foi criada no ano de 2011 com o objetivo de promover ações de preservação ambiental. Cabe a esta Assessoria a função de elaborar projetos de desenvolvimento econômico sustentável, bem como projetos que possibilitem a recuperação e preservação do meio ambiente. A Aplades surgiu da necessidade de preservar as características serranas de Sobradinho, cidade rica em áreas verdes, parques, córregos e vegetação nativa.

Assessoria Técnica:

À Assessoria Técnica cabe: Emitir pronunciamentos sobre processos licitatórios; manifestar-se sobre matérias relacionadas com sua atividade; prestar orientação jurídica à Administração Regional; promover estudos jurídicos, visando subsidiar informações a serem prestadas pela Administração Regional; articular-se com a Procuradoria Geral do Distrito Federal, visando o fornecimento de subsídios para o esclarecimento das demandas que recaem sobre atos da Administração Regional; obter junto a Procuradoria Geral do Distrito Federal, informações sobre o andamento de processos de interesse da Administração Regional, que estejam pendentes de decisão naquele Órgão e no Poder Judiciário, por intermédio da Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais – SUCAR; articular-se com a Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais, visando orientação na elaboração e aplicação de normas, procedimentos e rotinas quanto ao seus aspectos legais, referentes as seguintes áreas e atuação: serviços públicos de bancas de jornais e revistas, feiras livres e permanentes, terminais rodoviários, necrópoles, implantação e conservação de placas de endereçamentos, indicativas, educativas, de publicidade e similares; ocupação de próprios, áreas e logradouros públicos; expedição de Alvará de Funcionamento, de Alvará de Construção e Carta de Habite-se; processos de Certidão de Regularidade de Imóvel e invasão de área pública; desempenho do poder de polícia administrativa; obras, posturas e atividades econômicas; poder administrativo disciplinar; demais assuntos legais inerentes à função administrativo-regional; acompanhar e orientar a aplicação pelas demais unidades orgânicas da Administração Regional, quanto aos aspectos jurídicos das decisões oriundas da Procuradoria Geral do Distrito Federal; manter acervo técnico de legislação e publicações jurídicas de interesse da Administração Regional.

Assessoria de Comunicação:

À Assessoria de Comunicação cabe: Acompanhar noticiários a respeito da Administração Regional, estabelecendo um sistema de análise das notícias diárias e pronto esclarecimento sobre os fatos noticiados em consonância com a Secretaria de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal; publicar ou promover publicações técnicas e de divulgação; redigir e selecionar notícias, reportagens e artigo para publicação e proceder a sua divulgação em emissora de rádio e televisão em consonância com a Secretaria de Comunicação Social; coletar, da mídia, informações de interesse da Administração Regional e proceder internamente sua divulgação; assessorar o Administrador Regional nos assuntos relacionados com a sua área de atuação; coordenar as atividades do Administrador com os órgãos de divulgação; articular-se com os órgãos de imprensa para divulgação de assuntos de interesse da Administração Regional em consonância com a Secretaria de Comunicação Social.

Ouvidoria:

À Ouvidoria da Administração de Sobradinho cabe registrar as demandas, sugestões, elogios e reclamações da comunidade. A Ouvidoria é o canal responsável por oferecer as respostas das quais o cidadão necessita. Quando determinado pedido de um morador da cidade não pode ser resolvido diretamente pela Administração Regional, a Ouvidoria encaminha a demanda aos órgãos competentes e, depois, monitora a execução do pedido.

Junta do Serviço Militar:

À Junta do Serviço Militar cabe: Cooperar no preparo e execução dos trabalhos de mobilização de pessoal, de acordo com as normas básicas pela Circunscrição do Serviço Militar – CSM; receber dos Cartórios existentes em sua jurisdição e manter em arquivo, as relações de óbito dos cidadãos falecidos na faixa etária de 18 a 45 anos, de acordo com as normas em vigor; efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município e, excepcionalmente em outros, procedendo de acordo com as normas e instruções existentes; alertar o alistamento de que, no caso de mudança de residência, deverá comunicar a mesma a JRSM de destino, logo após a sua chegada; alistamento que tenha transferido residência para o seu município; encaminhar, ao Cartório de Registro Civil mais próximo, os brasileiros que ainda não tiverem sido registrados civilmente ou que ignorem onde e quando o foram, alistando-os somente com a apresentação da Certidão de Nascimento; remeter à CSM, através da Del SM, as Fichas de Alistamento Militar do Computador (FAMCO) e as 1ºs e 3ºs vias (se for o caso) das FAM, catalogadas por classe e em ordem alfabética, nos prazos estabelecidos pela CSM; restituir ao interessado os documentos apresentados para fins de Alistamento Militar, depois de extraídos os dados necessários; organizar e manter em dia, o fichário dos alistados pela JRSM com as FAM catalogadas por classe e em ordem alfabética, incinerado as dos cidadãos cuja classe atingir a idade de 46 anos; organizar um fichário separado das FAM dos cidadãos que se tornaram reservistas, por classe e em ordem alfabética; entregar a 2ª e outras vias dos Certificados Militares requeridos, após o pagamento da multa ou da apresentação do comprovante de sua dispensa; proceder retificações nas FAM respectivas, após despacho favorável da CSM; receber as listagens do Processamento Automático de Dados – PAD referente à Distribuição, informando aos conscritos os seus diferentes destinos e averbando os CAM e FAM respectivos; receber a apresentação dos conscritos e dar-lhes o destino conveniente, de acordo com o previsto nas listagens do PAD; comunicar, pelo meio mais rápido, à Del SM, toda transferência de residência do convocado, quer já tenha ou não sido submetido à Seleção, e o resultado da mesma (quando for o caso); receber e encaminhar à CMS, através da Del SM, com as devidas informações, os documentos referentes à situação militar dos cidadãos e ao fornecimento de 2ª e outras vias dos Certificados Militares; regularizar a situação militar dos municípios diretamente, ou concorrer para a mesma, seja através do alistamento, pela prestação de informações ou pelo encaminhamento aos órgãos componentes; fazer entrega dos Certificados de Alistamento Militar – CAM, Certificados de Dispensa de Incorporação – CDI e Certificados de Isenção – CI mediante recibo passado nos respectivos Livros ou Relações de Fornecimento; organizar os procedimentos de arrimo, de adiamento de incorporação, os de solicitação de CDI e CI e dos que pretendam eximir-se do Serviço Militar, encaminhando-os à CSM através da Del SM; revalidar os CAM de acordo com as normas e instruções existentes; receber os relatórios de Crítica do FAD e efetuar as correções; receber e conferir o Índice Parcial do Cadastro, informando à Del SM as falhas encontradas; efetuar, no CAM, as anotações referentes à situação militar do alistado; determinar o pagamento da Taxa Militar e das multas quando for o caso; informar o público, utilizando os meios de comunicação de maior eficiência do município. Além da colaboração que possa ser prestada pelos líderes da comunidade, a respeito da: necessidade de alistar-se dentro do prazo previsto; época e local da seleção; situação de insubmisso e de refratário e das penalidades a serem aplicadas; situação de arrimo; obtenção do adiamento de incorporação; necessidade da apresentação dos reservistas e dos dispensados do Serviço Militar Inicial classificados em "Situação Especial", nos exercícios de apresentação de reservistas, Exercício de Apresentação da Reserva – EXAR; participar à CSM através da Del SM, as infrações graves à LSM e sue regulamento; organizar e realizar as cerimônias relativas à entrega de CDI; alertar aos cidadãos que tenham recebido o CDI, sobre a possibilidade de haver a Chamada Complementar; organizar e executar os trabalhos de Relações Públicas e Publicidade do Serviço Militar no território de seu município; cooperar na fiscalização da Lei do Serviço Militar – LSM, particularmente no que se refere às prescrições do seu Art. 74; verificar a situação militar dos cidadãos que desejam obter passaporte e, caso estejam "em dia" com as obrigações militares de posse do seu documento militar original e da respectiva fotocópia; orientar os candidatos ao Centro de Preparação de Oficiais da Reserva ou Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva e às OM especiais a respeito de seu procedimento na Seleção; providenciar o embarque dos convocados que tenham que se deslocar para outro município para serem incorporados; cumprir as presentes Instruções, no que lhe competir, bem como as prescrições técnicas baixadas pela CSM correspondente, inclusive as de mobilização; elaborar a programação anual de trabalho da JRSM para fins de planejamento global da Administração Regional; providenciar o suprimento de pessoal, equipamentos e materiais adequados e necessários ao funcionamento da JRSM em tempo hábil no sentido de evitar solução de continuidade em seu trabalho; levantamento e análises das informações sobre alistamento Militar.

 

Atualizado em: 11 de Outubro de 2019

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